Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 5º, «caput, 37, «caput, e 169 da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.