Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por omissão. CF/88, art. 37, § 6º. Omissão estatal específica afirmada nas instâncias oridnárias. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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