Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9783.6000.6100

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF