Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis.... (Continua)