Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de embargos de declaração assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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