Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a restituição de valores aportados pelo consumidor na construção de rede de eletrificação rural. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência do consumidor.
«1. Devolução de valores investidos na execução de obras de extensão da rede elétrica rural. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a participação financeira do consumidor para a construção de rede de eletrificação rural não é, por si só, ilegal, pois, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deveriam ser custeadas pela concessionária (artigo 141), pelo consumidor (artigo 142), ou por ambos (artigos 138 e 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.04.2013, DJe 16.04.2013). ... ()
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