Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. IIrgd. Pedido de exclusão de dados relativos à ação penal na qual foi condenado, mas posteriormente extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão local que se encontra em consonância com a jurisprudência desta casa. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os dados constantes do IIRGD não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista a possibilidade de acesso da fundamentada requisição deles pelo juízo criminal, nos termos do CPP, art. 748, embora mantido o sigilo a outras pessoas. ... (Continua)