Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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