Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 173, § 3º. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Não se aplica, em regra, o princípio da insignificância ao delito do CP, art. 171, § 3º, porquanto a conduta delituosa tipificada no aludido dispositivo - estelionato praticado contra a entidade de direito público - ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável. Precedentes. ... (Continua)