Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Progressão funcional. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Matéria não prequestionada. Resolução administrativa. Impossibilidade de análise nesta corte. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre o tema em razão do reconhecimento da preclusão. ... ()
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