Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Hipótese em que a sentença de conhecimento determinou o pagamento dos valores correspondentes ao salário do servidor desde o momento em que foi nomeado o segundo colocado, em virtude da indevida reprovação no exame psicotécnico. ... ()
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