Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação qualificada de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Comprovação da falsidade dos cd´s e dvd´s. Acórdão que exigiu exame de todo o material apreendido. Dispensabilidade. Ação penal pública incondicionada. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A violação qualificada de direito autoral (CP, art. 184, § 2º), sujeita a ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. ... (Continua)