Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada. Réu em local incerto e não sabido. Ausência de fundamentação. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)