Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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