Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9832.1000.1500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()

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