Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Esclarecimentos. Corte de origem. Análise do juízo rescindendo. Superação. Juízo rescisório. Devida apreciação pela tribunal a quo.
«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. (EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13/10/2008) ... ()
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