Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto regular. Obrigação de baixa. Devedor.
«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, se o protesto ocorreu no exercício regular de direito, o credor não está obrigado a providenciar a baixa do protesto. ... ()
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