Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Obras públicas. Exceções pessoais oponíveis pelo município ao cedente. Divergência jurisprudencial. Súmula 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cessão do crédito em face do Município decorreu da análise dos contratos e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5, 7/STJ. ... (Continua)