Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de depósito de ações na instituição financeira. Venda indevida. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Improvimento.
«1.- A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do CDC, art. 27. Precedentes. ... ()
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