Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5, 7/STJ. Descaracterização da mora. Precedentes. Improvimento.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. No caso, o Acórdão afastou a capitalização dos juros em razão da ausência de previsão contratual, o que afasta a possibilidade de acolher a pretensão do Recorrente, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)