Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Gravidade abstrata e hediondez do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)