Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
«1 - Extinta a punibilidade dos pacientes na origem, em face do cumprimento de transação penal, a impetração apresenta-se prejudicada, por falta de objeto, pois visa justamente o reconhecimento da prescrição. ... ()
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