Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental. Cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. Assentou este Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, quando em consonância com o título judicial, uma vez que a adequação aos parâmetros da sentença exequenda visa a garantir «a perfeita execução do julgado. AgRg no Ag 1088328. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. DJe 16/8/2010). ... (Continua)