Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do Lei 13.145/1997, art. 1º-GO do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação.
«1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante 13/STF. ... ()
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