Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário do Município. Alegação de vícios (erro material e omissão). Descabimento. Acórdão que tratou detalhadamente dos pontos trazidos nos aclaratórios. Alegações sobre a prevenção e a coisa julgada as quais, no mais, são manifestamente descabidas. Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados