Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pretensão na condenação da ré ao pagamento de danos morais - Possibilidade - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Autor que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com a ré, porém, não obteve êxito - Restou incontroverso que a ré continuou efetuando cobranças mesmo após cancelamento do contrato - CPC, art. 373, I - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e deste TJSP - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara - Sucumbência majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)