Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Descumprimento de ordem do STJ. Sentença eivada de nulidade. Ilicitude das provas obtidas a partir da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Prolação de novo decisum, em obediência ao determinado no julgamento de habeas corpus. Parecer acolhido.

«1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)