Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28, 86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28, 86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28, 86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28, 86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)