Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Decisão que exclui um dos litisconsortes passivos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos magistrados. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o «julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). ... (Continua)