Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo de empreitada. Discussão sobre valores e pagamentos de faturas. Prescrição da pretensão da parte autora. Anterior recurso aclaratório acolhido, com efeito infringente, em face da constatação de existência de omissão no julgado pretérito. Retorno à corte de origem apenas para simples complementação do seu julgado. Na presente hipótese inexiste qualquer das máculas elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria meritória. Descabimento. Parecer do Ministério Público federal pela rejeição dos embargos. Recurso não acolhido.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como na presente hipótese. ... (Continua)