Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Entidades filantrópicas. Ausência de responsabilidade da cef. Preclusão. Fundamentos não atacados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. O fundamento relativo à preclusão quanto à alegação de ausência de responsabilidade da CEF, não foi atacado nas razões recursais, o que resulta deficiência recursal (Súmula 284/STF). ... ()
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