Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Legitimidade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Em hipótese semelhante, esta Corte decidiu que «embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja,CPC/1973, art. 267, VI, as razões recursais envolvem tema de índole local (Lei Complementar paranaense 92/2002) e normas destituídas de natureza de Lei (Resolução 36/2005), o que torna inviável a apreciação da insurgência por esta Corte, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário' (REsp 1.372.753/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 26/06/2013). ... (Continua)