Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. Além disso, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)