Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recolocação em doze referências, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 189 e da Exposição de Motivos 77/1985 do DASP, deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)