Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Conversão de aposentadoria especial em pensão por morte. Ato de conversão deferido no processo de execução. Óbito do segurado após prolação da sentença de procedência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... (Continua)