Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento. Mérito recursal. Agravo. Alegação. Omissão. Exame. Óbices de admissibilidade. Inadequação. Modo de impugnação. Ausência. Refutação. Fundamento judicial.

«1. Examinado o mérito do recurso especial, pressupõe-se previamente examinados os requisitos de admissibilidade, de sorte que se a parte pretende, à guisa de omissão, a verificação de algum óbice específico, deve opor embargos de declaração e não interpor agravo regimental. Inteligência do princípio da singularidade recursal. ... (Continua)