Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto 16.990/1995 do distrito federal. Supressão do benefício. Prescrição de fundo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Decreto Distrital 16.990/95, que extinguiu o benefício de auxílio alimentação pago aos servidores distritais, constitui ato único de efeitos concretos, razão pela qual não há falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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