Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por negativação indevida. Inexistência de relação jurídica. Tutela antecipada. Liminar deferida. Exclusão do nome da recorrida do cadastro de devedores. Multa cominatória. Limitação. Valor obrigação principal. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A pretensão do recorrente acerca da limitação da astreinte fixada na origem ao valor da obrigação principal foi trazida somente agora, em sede de agravo regimental, não merecendo, portanto, conhecimento em função da preclusão consumativa. ... (Continua)