Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a ou na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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