Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0035.9003.8000

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Ausência da cópia integral do acórdão recorrido. Decisão mantida.

«1. «A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... ()

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