Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Recorrente reincidente em delitos de roubo e furto. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar, decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Recorrente é reincidente em crimes de roubo e furto, além de responder a outros processos por tais crimes. ... (Continua)