Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Intempestividade. 2. Agravo não conhecido.
«1. Não tendo sido observado o prazo de 5 (cinco) dias trazido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contado em dobro em virtude de se tratar da Defensoria Pública, deve ser considerado intempestivo o agravo interno. ... ()
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