Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. Urp de abril e maio de 1988. Prestação de trato sucessivo. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não ocorreu a prescrição da pretensão da embargada ao recebimento da URP, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)