Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Perda do cargo público. Efeito extrapenal. CP, art. 92, I, a. Motivação suficiente.
«1. Não há que se cogitar de ausência de fundamentação válida na decisão que decretou a perda do cargo público do apenado, pois evidenciou, a partir de elementos concretos, a violação de dever para com a Administração Pública. ... ()
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