Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prova da autoria. Reconhecimento fotográfico. Validade. Matéria já analisada por este tribunal na via do habeas corpus. Impossibilidade de nova manifestação.
«1. A tese recursal a respeito da impossibilidade de condenação baseada somente em elementos colhidos na fase inquisitorial e no reconhecimento fotográfico já foi objeto de deliberação pelo STJ em writ anterior, o que inviabiliza novo exame do tema. ... ()
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