Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do direto de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)