Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3, 17%. Limitação à reestruturação da carreira. Medida Provisória 2.225/2001. Possibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote