Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3, 17%. Limitação. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação da coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.