Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28, 86%. Imposição de limitação temporal de pagamento. Possibilidade. Reestruturação da carreira previdenciária (Lei 10.355/2001). Efeitos da coisa julgada. Observância nos termos fixados pelo Resp1.235.513/al. Omissão. Contradição. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

«1. Na espécie, a reestruturação da carreira previdenciária trazida com a Lei 10.355/2001 apenas se deu após o exaurimento das instâncias ordinárias, ou seja, após a última oportunidade do réu arguir temas novos e supervenientes no processo cognitivo, dado que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a necessidade do prequestionamento. Ausência de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)