Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.